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Bem Vindos ao Blog Jurídico Câmara e Câmara Advogados
A lei nos confere Direitos e Obrigações. Das obrigações todos nos lembram, não precisamos nos preocupar. Mas dos nossos Direitos cada um por si. Com um pouco de informação reduzimos o risco jurídico e...
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Simples Nacional nem sempre é mais Vantajoso. O órgão responsável pelas...
O Brasil possui 3 sistemas empresariais de Tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, e Simples Nacional (o Lucro Arbitrado é um Sistema imposto pelo Estado como forma de Punição; é tão oneroso que pode...
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DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto...
DANO MORAL - IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim ddecidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou que a...
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Lei Antifumo – O vai e vem das Liminares no Estado de São Paulo, tentando...
Cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais de 18 municípios paulistas (Itapeva e Região) ficaram temporariamente liberados do cumprimento da Lei Antifumo do estado de São Paulo. Os comerciantes dessas...
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Registro de Identidade Civil. É o novo documento de Identificação do Cidadão...
A partir de 2010, a nova carteira de identidade deixa de ser RG e será chamada de RIC - Registro de Identidade Civil. Essa é a 1ª fase do Projeto de substituição do RG, CPF, Título de Eleitor, Caretira...
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O grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a...
O grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização de R$ 1 milhão, revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por fazer revista em bolsas, sacolas...
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